Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.957, de 6. 8.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.957, de 6. 8.2019 - Decreto nº 9.957, de 6. 8.2019




Artigo 1



Art. 1º  Este Decreto estabelece o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017 .


Conteudo atualizado em 09/06/2021