Artigo 18 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.944, de 30. 7.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.944, de 30. 7.2019 - Decreto nº 9.944, de 30. 7.2019




Artigo 18



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Art. 18.  A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional do Trabalho e da Comissão Tripartite Paritária Permanente será exercida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.


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