Artigo 9 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.944, de 30. 7.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.944, de 30. 7.2019 - Decreto nº 9.944, de 30. 7.2019




Artigo 9



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Art. 9º  O Presidente do Conselho Nacional de Trabalho poderá instituir grupos de trabalho específicos para auxiliar no cumprimento das competências de que trata o art. 3º.

Parágrafo único.  Os grupos de trabalho:

I - serão compostos na forma de ato do Conselho Nacional de Trabalho, que definirá os seus objetivos específicos, o seu funcionamento e, quando for o caso, o prazo para conclusão dos seus trabalhos;

II - não poderão ter mais de nove membros;

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV - estarão limitados a quatro operando simultaneamente.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO TRIPARTITE PARITÁRIA PERMANENTE


Conteudo atualizado em 24/05/2021