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Artigo 18
Art. 18. A entidade autorizada a executar o serviço de retransmissão de rádio terá o prazo de doze meses, contado da data da publicação do extrato do contrato de que trata o art. 14 no Diário Oficial da União, para obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel e solicitar o licenciamento da estação. (Redação dada pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)
§ 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser instruído com laudo de vistoria da estação, elaborado por engenheiro habilitado. (Revogado pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)
§ 2º Caso o laudo de vistoria esteja em desacordo com as características técnicas aprovadas, será concedido prazo não renovável de trinta dias para a regularização. (Revogado pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)
§ 3º A inobservância aos prazos estabelecidos no caput ou aos requisitos de que trata o § 1º implicará a extinção da outorga do serviço de retransmissão de rádio. (Revogado pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)
