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Artigo 17
×Conteúdo atualizado em 26/09/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 17. A Anatel publicará o ato de autorização de uso de radiofrequência no Diário Oficial da União, como condição de eficácia do ato. (Revogado pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO DAS ESTAÇÕES
Seção I
Do licenciamento e do funcionamento das estações
