Artigo 21 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.942, de 26. 7.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.942, de 26. 7.2019 - Decreto nº 9.942, de 26. 7.2019




Artigo 21



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Art. 21.  A entidade autorizada a executar o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal poderá requerer, a qualquer tempo, a alteração das características técnicas das estações constantes da sua licença para funcionamento de estação.

CAPÍTULO VII

DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Seção I

Das regras gerais


Conteudo atualizado em 01/06/2021