Artigo 23 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.942, de 26. 7.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.942, de 26. 7.2019 - Decreto nº 9.942, de 26. 7.2019




Artigo 23



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Art. 23.  O serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal será executado de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e observará as cláusulas constantes da licença para funcionamento de estação.


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