Artigo 8 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.932, de 23. 7.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.932, de 23. 7.2019 - Decreto nº 9.932, de 23. 7.2019




Artigo 8



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Art. 8º  Fica revogada a Portaria Interministerial nº 622, de 18 de novembro de 2014, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente.


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