Artigo 9 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.926, de 19. 7.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.926, de 19. 7.2019 - Decreto nº 9.926, de 19. 7.2019




Artigo 9



×Conteúdo atualizado em 05/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 9º  Compete à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas:

I - propor ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, em conjunto com a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania, o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, ou sua reformulação, ouvidos o Grupo Consultivo e a Comissão Bipartite;

II - apoiar o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas no acompanhamento da Política Nacional sobre Drogas, inclusive ao propor, em conjunto com a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania, metodologias de acompanhamento da Política, ouvidos o Grupo Consultivo e a Comissão Bipartite; e

III - prestar o apoio administrativo necessário para a consecução dos objetivos do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e de seus órgãos de apoio, inclusive quanto à logística das reuniões e à gestão da informação; e

IV - elaborar a proposta de regimento interno do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.


Conteudo atualizado em 05/03/2021