Artigo 8 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.926, de 19. 7.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.926, de 19. 7.2019 - Decreto nº 9.926, de 19. 7.2019




Artigo 8



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Art. 8º  A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas será exercida pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.


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