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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 13/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a sessenta anos , em observância ao disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso .
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA IDOSA
DA POLÍTICA NACIONAL DA PESSOA IDOSA
DA POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO
(Redação dada pelo Decreto nº 10.604, de 2021)
