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Artigo 12
×Conteúdo atualizado em 07/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 12. Ficam revogados:
I - o Capítulo II do Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005;
II - o Decreto nº 6.973, de 7 de outubro de 2009; e
III - o Decreto nº 8.611, de 21 de dezembro de 2015.
