Artigo 12 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.891, de 27. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.891, de 27. 6.2019 - Decreto nº 9.891, de 27. 6.2019




Artigo 12



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Art. 12.  Ficam revogados:

I - o Capítulo II do Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005;

II - o Decreto nº 6.973, de 7 de outubro de 2009; e

III - o Decreto nº 8.611, de 21 de dezembro de 2015.


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