Artigo 6 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.883, de 27. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.883, de 27. 6.2019 - Decreto nº 9.883, de 27. 6.2019




Artigo 6



×Conteúdo atualizado em 11/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 6º  O Conselho Nacional de Combate à Discriminação poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de estudar e elaborar propostas sobre temas específicos.


Conteudo atualizado em 11/03/2021