Artigo 7 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.880, de 27. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.880, de 27. 6.2019 - Decreto nº 9.880, de 27. 6.2019




Artigo 7



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Art. 7º  A Secretaria-Executiva do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira será exercida de forma alternada a cada dois anos pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e pela Anac, observada a coordenação a que se refere o § 1º do art. 4º.

Parágrafo único.  A primeira Secretaria-Executiva do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira será exercida pela Anac.


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