Artigo 11 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.878, de 27. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.878, de 27. 6.2019 - Decreto nº 9.878, de 27. 6.2019




Artigo 11



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Art. 11.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Fernando Azevedo e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2019

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