Artigo 8 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.875, de 27. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.875, de 27. 6.2019 - Decreto nº 9.875, de 27. 6.2019




Artigo 8



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Art. 8º  As comissões especiais:

I - serão compostas na forma de ato do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual;

II - não poderão ter mais de cinco membros;

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV - estão limitadas a cinco operando simultaneamente.


Conteudo atualizado em 17/05/2021