Artigo 11 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.874, de 27. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.874, de 27. 6.2019 - Decreto nº 9.874, de 27. 6.2019




Artigo 11



Art. 11.  Fica revogada a Portaria interministerial nº 37, de 19 de fevereiro de 2013.


Conteudo atualizado em 11/06/2021