Artigo 4 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.871, de 27. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.871, de 27. 6.2019 - Decreto nº 9.871, de 27. 6.2019




Artigo 4



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Art. 4º  O Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Coordenador.

§ 1º  O quórum de reunião do Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional é de maioria simples de seus membros e o quórum de aprovação é de dois terços de seus membros.

§ 2º  Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional terá o voto de qualidade em caso de empate.


Conteudo atualizado em 15/05/2021