Artigo 5 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.871, de 27. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.871, de 27. 6.2019 - Decreto nº 9.871, de 27. 6.2019




Artigo 5



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Art. 5º  A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional será exercida pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.


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