Artigo 3 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.866, de 27. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.866, de 27. 6.2019 - Decreto nº 9.866, de 27. 6.2019




Artigo 3



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Art. 3º  A Secretaria-Executiva do Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública será exercida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.


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