Artigo 7 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.866, de 27. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.866, de 27. 6.2019 - Decreto nº 9.866, de 27. 6.2019




Artigo 7



×Conteúdo atualizado em 05/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 7º  O Presidente do Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública poderá instituir grupos temáticos com o objetivo de tratar de matérias específicas relacionadas às competências de que trata o art. 4º.


Conteudo atualizado em 05/03/2021