Artigo 6 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.866, de 27. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.866, de 27. 6.2019 - Decreto nº 9.866, de 27. 6.2019




Artigo 6



×Conteúdo atualizado em 05/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 6º  O Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública elaborará relatório anual de suas atividades e o encaminhará ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.


Conteudo atualizado em 05/03/2021