Artigo 11 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.864, de 27. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.864, de 27. 6.2019 - Decreto nº 9.864, de 27. 6.2019




Artigo 11



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Art. 11.  Durante o processo de importação, os importadores de máquinas e aparelhos consumidores de energia deverão comprovar o atendimento aos níveis máximos de consumo de energia ou aos níveis mínimos de eficiência energética estabelecidos em regulamentação específica.

Parágrafo único.  Para a concessão da licença de importação, deverá ser obtida a anuência prévia do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial anteriormente ao embarque no exterior.


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