Artigo 19 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.864, de 27. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.864, de 27. 6.2019 - Decreto nº 9.864, de 27. 6.2019




Artigo 19



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Art. 19.  Fica revogado o Decreto nº 4.059, de 19 de dezembro de 2001.


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