Artigo 15 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.861, de 25. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.861, de 25. 6.2019 - Decreto nº 9.861, de 25. 6.2019




Artigo 15



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Art. 15.  As Secretarias-Executivas das Cesportos serão exercidas pela Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que assegurará ainda o apoio técnico e jurídico ao funcionamento das Cesportos.

Parágrafo único.  Os órgãos e entidade representados na Cesportos poderão contribuir com os recursos necessários ao desempenho de suas atribuições.


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