Artigo 20 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.861, de 25. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.861, de 25. 6.2019 - Decreto nº 9.861, de 25. 6.2019




Artigo 20



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Art. 20.  A Conportos e as Cesportos poderão convidar para participarem de suas reuniões, das subcomissões e dos grupos de trabalho temáticos representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas ou especialistas da área de segurança pública portuária.


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