Artigo 21 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.861, de 25. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.861, de 25. 6.2019 - Decreto nº 9.861, de 25. 6.2019




Artigo 21



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Art. 21.  A participação na Conportos, nas Cesportos, nas subcomissões e nos grupos de trabalho temáticos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.


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