Artigo 22 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.861, de 25. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.861, de 25. 6.2019 - Decreto nº 9.861, de 25. 6.2019




Artigo 22



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Art. 22.  Ficam revogados:

I - o Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995; e

II - o Decreto nº 1.972, de 30 de julho de 1996.


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