Artigo 18 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.844, de 25. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.844, de 25. 6.2019 - Decreto nº 9.844, de 25. 6.2019




Artigo 18



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Art. 18.  O porte de arma de fogo é documento obrigatório para a condução da arma de fogo e conterá os seguintes dados:

I - prazo de validade de dez anos;

II - identificação do portador; e

III - assinatura, cargo e função da autoridade concedente.

Parágrafo único. Na hipótese de porte de arma de fogo decorrente de prerrogativa de função, o seu titular conduzirá o documento funcional ou equivalente que lhe garanta o porte.


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