Artigo 19 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.844, de 25. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.844, de 25. 6.2019 - Decreto nº 9.844, de 25. 6.2019




Artigo 19



×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 19.  O porte de arma de fogo é revogável a qualquer tempo, desde que comprovado o descumprimento das exigências legais e regulamentares para a sua concessão.


Conteudo atualizado em 17/05/2021