- Voltar Navegação
- Decreto nº 9.846, de 25. 6.2019
- Decreto nº 9.845, de 25. 6.2019
- Decreto nº 9.844, de 25. 6.2019
- Decreto nº 9.843, de 19. 6.2019
- Decreto nº 9.842, de 18. 6.2019
- Decreto nº 9.841, de 18. 6.2019
- Decreto nº 9.840, de 14. 6.2019
- Decreto nº 9.839, de 14. 6.2019
- Decreto nº 9.838, de 14. 6.2019
- Decreto nº 9.837, de 14. 6.2019
- Decreto nº 9.836, de 12. 6.2019
- Decreto nº 9.835, de 12. 6.2019
- Decreto nº 9.834, de 12. 6.2019
- Decreto nº 9.833, de 12. 6.2019
- Decreto nº 9.832, de 12. 6.2019
- Decreto nº 9.831, de 10. 6.2019
- Decreto nº 9.830, de 10. 6.2019
- Decreto nº 9.829, de 10. 6.2019
- Decreto nº 9.828, de 10. 6.2019
- Decreto nº 9.827, de 10. 6.2019
- Decreto nº 9.826, de 10. 6.2019
- Decreto nº 9.825, de 5. 6.2019
- Decreto nº 9.824, de 4. 6.2019
- Decreto nº 9.823, de 4. 6.2019
- Decreto nº 9.822, de 4. 6.2019
| Presidência da República |
DECRETO Nº 9.836, DE 12 DE JUNHO DE 2019
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de sociedade de crédito, financiamento e investimentos a ser constituída pela Suppliercard Participações S.A. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
DECRETA:
Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até quarenta e nove por cento no capital social de sociedade de crédito, financiamento e investimentos a ser constituída pela Suppliercard Participações S.A., com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias para a execução do disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Roberto de Oliveira Campos Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2019
*
Conteudo atualizado em 11/03/2022