Decreto nº 9.824/2019 - Decreto nº 9.824, de 4. 6.2019

Voltar Navegação

11 12 13 14 15 16 17 18 19

Decretos - Decreto nº 9.824, de 4. 6.2019 - Decreto nº 9.824, de 4. 6.2019

×Conteúdo atualizado em 21/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.824, DE 4 DE JUNHO DE 2019

Declara de interesse social a atividade em salina, destinada à produção e ao beneficiamento de sal marinho, nos Municípios de Mossoró, Macau, Areia Branca, Galinhos, Grossos, Porto do Mangue, Pendências e Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, inciso IX, alínea “g”, e no art. 11-A, § 6º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de interesse social, para fins do disposto na alínea “g” do inciso IX caput do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a atividade em salina, destinada à produção e ao beneficiamento de sal marinho, cujas ocupação e implantação tenham ocorrido até 22 de julho de 2008, realizada em áreas localizadas nos Municípios de Mossoró, Macau, Areia Branca, Galinhos, Grossos, Porto do Mangue, Pendências e Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. A declaração de interesse social não vincula a tomada de decisão dos órgãos e das entidades ambientais competentes quanto à aprovação do empreendimento para fins de licenciamento e de autorização ambientais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Ricardo de Aquino Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2019

Conteudo atualizado em 21/08/2022