Artigo 11 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.833, de 12. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.833, de 12. 6.2019 - Decreto nº 9.833, de 12. 6.2019




Artigo 11



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Art. 11.  Fica revogado o Decreto nº 7.901, de 4 de fevereiro de 2013.


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