Artigo 5 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.828, de 10. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.828, de 10. 6.2019 - Decreto nº 9.828, de 10. 6.2019




Artigo 5



×Conteúdo atualizado em 23/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 5º  O Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro se reunirá, em caráter ordinário, uma vez a cada semestre, de acordo com calendário anual fixado na última reunião do ano anterior, e, em caráter extraordinário, por convocação do seu Coordenador.

§ 1º  O quórum de reunião do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro será:

I - em primeira chamada, de maioria absoluta; e

II - em segunda chamada, quinze minutos após a hora estabelecida, com qualquer número de presentes.

§ 2º  O Comitê deliberará por maioria simples.

§ 3º  Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro terá o voto de qualidade em caso de empate.


Conteudo atualizado em 23/05/2021