Artigo 3 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.825, de 5. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.825, de 5. 6.2019 - Decreto nº 9.825, de 5. 6.2019




Artigo 3



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Art. 3º  As resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança das Nações Unidas e as designações de seus comitês de sanções são dotadas de executoriedade direta e imediata na República Federativa do Brasil, em especial aquelas que dispuserem sobre a prática de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados. 

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS PARA A IDENTIFICAÇÃO E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES


Conteudo atualizado em 18/05/2021