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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 26/06/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Aqueles que se enquadrem nas hipóteses a que se referem os incisos I e II do caput do art. 2º e que já tenham optado pela inclusão no quadro em extinção da União ficam dispensados de apresentação de novo requerimento
