Artigo 4 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.823, de 4. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.823, de 4. 6.2019 - Decreto nº 9.823, de 4. 6.2019




Artigo 4



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Art. 4º  As disposições do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, serão aplicadas, no que couber, ao disposto neste Decreto.


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