Artigo 10 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.819, de 3. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.819, de 3. 6.2019 - Decreto nº 9.819, de 3. 6.2019




Artigo 10



Art. 10.  A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo elaborará e publicará seu regimento interno, por proposta da Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.


Conteudo atualizado em 07/06/2021