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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 07/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003;
II - o Decreto nº 7.009, de 12 de novembro de 2009;
III - o Decreto nº 8.096, de 4 de setembro de 2013;
IV - o Decreto nº 9.481, de 24 de agosto de 2018; e
V - o Decreto nº 9.532, de 17 de outubro de 2018.
