Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.798, de 22. 5.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.798, de 22. 5.2019 - Decreto nº 9.798, de 22. 5.2019




Artigo 1



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Art. 1º  O Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:


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