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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 25/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º ............................................................................................................... (Revogado pelo Decreto nº 11.718, de 2023)
.............................................................................................................................
IV - estabelecer alçadas e demais condições a serem observadas pelo Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente da União, para a contratação de operações no PROEX, e pelo Ministério da Economia, na qualidade de representante da União, para a concessão de garantia às operações no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do FGE; (Revogado pelo Decreto nº 11.718, de 2023)
....................................................................................................................” (NR)