Artigo 7 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.796, de 20. 5.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.796, de 20. 5.2019 - Decreto nº 9.796, de 20. 5.2019




Artigo 7



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Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 20 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.  

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.2019

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