Artigo 6 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.796, de 20. 5.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.796, de 20. 5.2019 - Decreto nº 9.796, de 20. 5.2019




Artigo 6



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Art. 6º  A participação no Grupo Interministerial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.


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