Artigo 5 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.796, de 20. 5.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.796, de 20. 5.2019 - Decreto nº 9.796, de 20. 5.2019




Artigo 5



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Art. 5º  O Grupo Interministerial será temporário, com duração atrelada à do III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 9.440, de 3 de julho de 2018.


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