Artigo 26 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.794, de 14. 5.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.794, de 14. 5.2019 - Decreto nº 9.794, de 14. 5.2019




Artigo 26



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Art. 26.  Ficam revogados:

I - o Decreto nº 4.118, de 7 de fevereiro de 2002;

II - o Decreto nº 4.177, de 28 de março de 2002;

III - o Decreto nº 4.183, de 4 de abril de 2002; e

IV - o Decreto nº 8.821, de 26 de julho de 2016. 

Vigência


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