Artigo 3 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.787, de 8. 5.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.787, de 8. 5.2019 - Decreto nº 9.787, de 8. 5.2019




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 


Conteudo atualizado em 21/05/2021