Artigo 2 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.787, de 8. 5.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.787, de 8. 5.2019 - Decreto nº 9.787, de 8. 5.2019




Artigo 2



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Art. 2º  Fica revogado o Decreto nº 8.803, de 6 de julho de 2016.


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