Artigo 3 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.786, de 8. 5.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.786, de 8. 5.2019 - Decreto nº 9.786, de 8. 5.2019




Artigo 3



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Art. 3º  Os órgãos a que se referem os incisos II a XIV do caput do art. 1º submeterão à Casa Civil da Presidência da República, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, o planejamento das ações no âmbito de suas competências.


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