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Artigo 7
....................................................................................................................
§ 1º ............................................................................................................
....................................................................................................................
III - no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, aos dirigentes máximos:
a) da Polícia Federal;
b) da Polícia Rodoviária Federal; e
c) da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
.................................................................................................................” (NR)
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 29/07/2021
