Artigo 6 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.786, de 8. 5.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.786, de 8. 5.2019 - Decreto nº 9.786, de 8. 5.2019




Artigo 6



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Art. 6º  O Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:                (Revogado pelo Decreto nº 10.193, de 2019)


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